Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.847 de 25/06/2019

Decreto nº 9.847 de 25/06/2019

Ementa	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , MANUTENÇÃO , GESTÃO , SISTEMA , CADASTRO , AMBITO , POLICIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMANDO , EXERCITO , MINISTERIO DA DEFESA , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , PORTE DE ARMA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , ARMAMENTO , DEFESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.981 de 20/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2019] (p. 18, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 24, § 5 - Revogação Art. 42, caput - Alteração Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 7 - Alteração Art. 12, § 11 - Acréscimo Art. 12, § 12 - Acréscimo Art. 12, § 13 - Acréscimo Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-B - Acréscimo Art. 29-C - Acréscimo Art. 29-D, caput - Acréscimo Art. 29-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 45, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 45, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 45, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2021 - nº 30-B] (p. 5, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a - Supressão Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b - Supressão Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c - Supressão Art. 2, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Supressão Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b - Supressão Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c - Supressão Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 3, Inciso 3, Alínea d - Alteração Art. 3, § 3, Inciso 4, Alínea c - Alteração Art. 3, § 3, Inciso 5 - Alteração Art. 12, § 3-A - Acréscimo Art. 12, § 14 - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 15, § 2 - Acréscimo Art. 15, § 3 - Acréscimo Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 17, § 1 - Acréscimo Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 3 - Acréscimo Art. 18, caput - Revogação Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 29-C, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 29-C, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 33, caput - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, § 14 - Revogação Art. 45, § 15 - Revogação Art. 45-A - Acréscimo Art. 45-B, caput - Acréscimo Art. 57-A, caput - Acréscimo As alterações entram em vigor em 13/04/2021. Decreto nº 11.035 de 06/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2022] (p. 5, col. 1) Art. 29-C, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 59 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 1) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "em todo território nacional" prevista no caput do art. 17, na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021, fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 9, col. 2) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "em todo território nacional" prevista no caput do art. 17, na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021, fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12, § 11 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 34, § 2, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 34, § 2, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 2) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "em todo território nacional" prevista no caput do art. 17, na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021, fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 15, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12, § 11 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 34, § 2, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 34, § 2, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 2) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "em todo território nacional" prevista no caput do art. 17, na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021, fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 8, col. 2) Art. 2, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 2º, fixando a tese de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 16, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12, § 11 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 34, § 2, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 34, § 2, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 11, col. 1) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "em todo território nacional" prevista no caput do art. 17, na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021, fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 5, § 4 - Revogação Art. 5, § 5 - Revogação Art. 5, § 6 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 20, § 1 - Revogação Art. 20, § 2 - Revogação Art. 22, caput - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 24-A, caput - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Revogação Art. 29-A - Revogação Art. 29-B - Revogação Art. 29-C - Revogação Art. 29-D, caput - Revogação Art. 29-D, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 29-D, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 45 - Revogação Art. 45-A - Revogação Art. 45-B, caput - Revogação Art. 46, caput - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48, caput - Revogação Art. 49, caput - Revogação Art. 50, caput - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54, caput - Revogação Art. 54, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 55, caput - Revogação Art. 56, caput - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 57-A, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.665 de 20/11/2000 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 183 - Revogação Anexo 1 Art. 190, caput - Revogação Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 9.607 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 34-A - Revogação Art. 34-B - Alteração Decreto nº 9.785 de 07/05/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.797 de 21/05/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.844 de 25/06/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.845 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1 - Alteração Art. 8, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 9.981 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3, Inciso 4, Alínea c [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3-A [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 11 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 12 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 13 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 14 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Art. 20, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 5 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 9.981 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.035 de 06/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C, § 3 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Art. 29-D, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-D, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-D, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Art. 34, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 9.981 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4, apenas o Caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 14 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 15 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-A, caput [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 9.847 de 25/06/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)