Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.846 de 25/06/2019

Decreto nº 9.846 de 25/06/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , CAÇADOR , COLECIONADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2021 - nº 30-B] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 5, § 3 - Alteração Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-A, § 1 - Acréscimo Art. 7-A, § 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Estas alterações entram em vigor dia 13/4/2021. Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 2) Art. 3, § 2, Inciso 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 2, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 5, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º. Os dispositivos declarados inconstitucionais tiveram sua redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 11, col. 1) Art. 3, § 2, Inciso 5 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3, § 2, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3, § 5, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade: a) da expressão normativa "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput", do art. 3º, § 5º, inc. II; b) da expressão "por instrutor de tiro desportivo" constante do art. 3º, § 2º, inc. V; da expressão "fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia" constante do art. 3º, § 2º, inc. VI; do art. 4º, § 2º e do art. 5º, § 3º. Todos conforme a redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 9, col. 2) Art. 3, § 2, Inciso 5 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3, § 2, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3, § 5, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput, inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º; "por instrutor de tiro desportivo" inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º; "fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia" do inciso VI do § 2º do art. 3º. Os dispositivos declarados inconstitucionais tiveram sua redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 16, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 1) Art. 3, § 2, Inciso 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 2, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 5, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º. Os dispositivos declarados inconstitucionais tiveram sua redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 15, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 2) Art. 3, § 2, Inciso 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 2, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, § 5, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º. Os dispositivos declarados inconstitucionais tiveram sua redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Decreto nº 9.846 de 25/06/2019] Decreto nº 10.629 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)