Decreto nº 12.345 de 30/12/2024

Decreto nº 12.345 de 30/12/2024

Ementa

Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 870, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , REQUISITOS , COLECIONADOR, ATIRADOR PROFISSIONAL E CAÇADOR (CAC) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 38-B, caput - Acréscimo
  • Art. 38-C, caput - Acréscimo
  • Art. 38-D, caput - Acréscimo
  • Art. 38-E, caput - Acréscimo
  • Art. 38-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 38-F, caput - Acréscimo
  • Art. 38-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 38-G, caput - Acréscimo
  • Art. 38-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 38-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 38-H, caput - Acréscimo
  • Art. 41, § 3 - Acréscimo
  • Art. 41, § 4 - Acréscimo
  • Art. 79, § 3 - Acréscimo
  • Art. 79-A, caput - Acréscimo
  • Art. 79-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 79-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 81-A, caput - Acréscimo