Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007
Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007
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Ementa | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2007] (p. 5, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | SUSPENSA A EFICACIA E TRAMITAÇÃO DESTA MPV EM FACE DE LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº3.964, ATE O JULGAMENTO DE SEU MERITO. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Prejudicialidade |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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