Decreto nº 5.123 de 01/07/2004

Decreto nº 5.123 de 01/07/2004

Ementa

REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/2004] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PORTE DE ARMA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 33-A - Acréscimo
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67-A - Acréscimo
  • Art. 67-B - Acréscimo
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 70-A - Acréscimo
  • Art. 70-B - Acréscimo
  • Art. 70-C - Acréscimo
  • Art. 70-D - Acréscimo
  • Art. 70-E - Acréscimo
  • Art. 70-F - Acréscimo
  • Art. 70-G - Acréscimo
  • Art. 70-H - Acréscimo
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 68, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 70-G - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16-A, § 2 - Revogação
  • Art. 18, § 3 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Acréscimo
  • Art. 30, § 4 - Acréscimo
  • Art. 67-C, caput - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 2 - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 2 - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 2 - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 2 - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 2 - Revigoração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 12 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 12, caput, Inciso 4 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 12, caput, Inciso 6 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 16 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 16, § 2 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 16, § 2-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 16, § 3 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 16, § 4 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 16-A, § 2 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 17 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 18, § 3 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 18, § 5 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 20 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 22 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 23 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 24 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 24-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 26 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 27 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 28 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 29-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 30, § 2 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 30, § 4 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 33-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 34 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 34, § 6 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 35-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 36 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 36, Parágrafo Único [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 37 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 38 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 40 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 45 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 47 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 65 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 67 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 67-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 67-B [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 67-C, caput [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 68, Parágrafo Único [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 69 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-A [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-B [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-C [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-D [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-E [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-F [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-G [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 70-H [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 73 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]

Art. 74 [Decreto nº 5.123 de 01/07/2004]