Decreto nº 6.146 de 03/07/2007
Decreto nº 6.146 de 03/07/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO 5.123, DE 1 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2007] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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