Decreto nº 8.935 de 19/12/2016

Decreto nº 8.935 de 19/12/2016

Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 52, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , REGISTRO , AQUISIÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração