Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 2.222 de 08/05/1997

Decreto nº 2.222 de 08/05/1997

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA A LEI 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIçÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/05/1997] (p. 9394, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PORTE DE ARMA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , CONDICIONAMENTO , OBTENÇÃO , REGISTRO , ARMA DE FOGO . OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , TRANSFERENCIA , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , LIMITAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , POLICIA CIVIL , POLICIA FEDERAL . FIXAÇÃO , PENALIDADE , ILEGALIDADE , PORTE DE ARMA . CRITERIOS , CADASTRAMENTO , FABRICANTE , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , POLICIA MILITAR . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , ARMA DE FOGO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.532 de 30/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 28, § 1 - Alteração Decreto nº 3.305 de 23/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1999] (p. 7, col. 1) Art. 28 - Alteração Decreto nº 5.123 de 01/07/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2004] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 92.795 de 18/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 28 [Decreto nº 2.222 de 08/05/1997] Decreto nº 3.305 de 23/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Decreto nº 2.222 de 08/05/1997] Decreto nº 2.532 de 30/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)