Decreto nº 92.795 de 18/06/1986
Decreto nº 92.795 de 18/06/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO E AUTORIZAÇÃO FEDERAL PARA PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, NO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/1986] (p. 8881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
NORMAS , REGISTRO , AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |