Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.437 de 20/02/1997

Lei nº 9.437 de 20/02/1997

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Apelido	Lei do Porte de Armas (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/02/1997] (p. 3411, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7865 DE 1986.
Catálogo	PORTE DE ARMA .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ARMA DE FOGO . CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ARMA DE FOGO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROPRIETARIO , ARMA DE FOGO , REGISTRO . CONDICIONAMENTO , PORTE DE ARMA , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE . CONDICIONAMENTO , REGISTRO , ARMA DE FOGO , AUTORIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , RESIDENCIA , LOCAL , TRABALHO . CONDICIONAMENTO , PROPRIETARIO , ARMA DE FOGO , USO PRIVATIVO , CADASTRO , CATEGORIA , ESPORTE , COLECIONADOR , CAÇADOR , REGISTRO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ESTADOS . DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , TRANSPORTE , GUARDA , ARMA DE FOGO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.222 de 08/05/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1997] (p. 9394, col. 1) Decreto nº 2.532 de 30/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1998] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.029 de 20/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Suspensão Medida Provisória nº 2.045-1 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 14, col. 2) Art. 3 - Suspensão Medida Provisória nº 2.045-2 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 14, col. 2) Art. 3 - Suspensão Medida Provisória nº 2.045-3 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 15, col. 1) Art. 3 - Suspensão Medida Provisória nº 2.045-4 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 13, col. 2) Art. 3 - Suspensão Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.771 de 15/09/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 24 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 16 de 10/08/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Art. 119 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.652 de 30/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.102 de 20/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.289 de 18/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.479 de 02/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Art. 51 - Dispositivo Correlato Decreto nº 92.795 de 18/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.625 de 12/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Art. 42 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 9.437 de 20/02/1997] Medida Provisória nº 2.029 de 20/06/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.045-1 de 28/06/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.045-2 de 28/07/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.045-3 de 25/08/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.045-4 de 26/09/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)