Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.652 de 30/05/1979

Lei nº 6.652 de 30/05/1979

Ementa	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/05/1979] (p. 7697, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5284 DE 1978.
Catálogo	TERRITORIOS FEDERAIS , POLICIA MILITAR , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... ESTATUTO , POLICIA MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.284 de 11/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18547, col. 2) Decreto nº 92.464 de 13/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1986] (p. 3840, col. 2) Lei nº 7.648 de 21/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1988] (p. 1361, col. 2) Medida Provisória nº 77 de 03/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1989] (p. 13097, col. 1) Lei nº 7.815 de 08/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1989] (p. 15881, col. 2) Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1) Art. 50 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 50 [Lei nº 6.652 de 30/05/1979] Lei nº 9.437 de 20/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)