Lei nº 7.648 de 21/01/1988
Lei nº 7.648 de 21/01/1988
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Ementa | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/1988] (p. 1361, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 183 DE 1987. |
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Catálogo |
ESTADO DO AMAPA (AP) , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR , TERRITORIO , ESTADO DO AMAPA (AP) .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADO DO AMAPA (AP) , FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |