Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 28 DO DECRETO 2.222, DE 8 DE MAIO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, E DEFINE CRIMES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PORTE DE ARMA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , POLICIAL CIVIL , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.123 de 01/07/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2004] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 2.222 de 08/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 1 - Alteração

Atividade Legislativa