Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.289 de 18/12/1984

Lei nº 7.289 de 18/12/1984

Ementa	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Apelido	Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (1984) , Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) (1984) , Estatuto dos Policiais Militares do DF (1984)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/1984] (p. 19036, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLS 121 DE 1984.
Catálogo	DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ESTATUTO , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.475 de 13/05/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1986] (p. 6893, col. 1) Decreto-Lei nº 2.317 de 29/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19935, col. 2) Lei nº 7.609 de 06/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1987] (p. 10557, col. 1) Decreto-Lei nº 2.368 de 05/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1987] (p. 18415, col. 2) Lei nº 7.687 de 13/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1988] (p. 24297, col. 1) Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1) Art. 50 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 1, col. 1) Art. 53 - Alteração Art. 53, § 1 - Alteração Art. 53, § 2 - Alteração Art. 63, § 2 - Alteração Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 53 - Alteração Art. 63 - Alteração Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2005] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Lei nº 12.086 de 06/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 91, § 4 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 94 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 288 de 08/06/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 616 de 02/02/1949 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.156 de 12/07/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.267 de 09/12/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.619 de 03/11/1970 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.023 de 03/01/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.226 de 14/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.450 de 14/10/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.477 de 01/12/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.547 de 04/07/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 9.437 de 20/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.486 de 04/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53, § 2 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 10.486 de 04/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 2 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91, § 4 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 7.289 de 18/12/1984] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)