Decreto nº 5.871 de 10/08/2006
Decreto nº 5.871 de 10/08/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 45 DO DECRETO 5.123, DE 1 DE JULHO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , GUARDA MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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