Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.967 de 09/09/2024

Lei nº 14.967 de 09/09/2024

Ementa	Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Jurídico / Processo / Processo Penal Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , ESTATUTO , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARATER PRIVADO , EMPRESA PRIVADA , CONDOMINIO , VIGILANCIA , PATRIMONIO , GUARDA DE VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR , ESCOLTA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CURSO DE FORMAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , INFRAÇÃO , CRIME , PENA , TAXA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARATER PRIVADO , EMPRESA PRIVADA , GUARDA DE VIGILANCIA , AQUISIÇÃO , INSUMO , MUNIÇÃO , CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , INVESTIGAÇÃO , CRIME , FURTO , RECEPTAÇÃO , CARGA , DANOS , EMPRESA PRIVADA , SEGURANÇA , TRANSPORTE DE VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , DISPOSITIVOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA O PATRIMONIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 14, col. 1) Art. 7, § 2 - Veto Art. 19, caput, Inciso 6 - Veto Art. 20, § 2 - Veto Art. 20, § 3 - Veto Art. 20, § 4 - Veto Art. 20, § 5 - Veto Art. 71, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 183-A, caput - Acréscimo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 71 - Ressalva Art. 73, § 5 - Ressalva Lei nº 605 de 05/01/1949 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Ressalva Lei nº 7.102 de 20/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.863 de 28/03/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.017 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação Lei nº 10.446 de 08/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Art. 23, § 4 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 2 [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 5 [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput [Lei nº 14.967 de 09/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.059 de 09/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)