Decreto nº 13.012 de 09/06/2026

Decreto nº 13.012 de 09/06/2026

Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/06/2026] (p. 26, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , SERVIÇO DE SEGURANÇA , CARATER PRIVADO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , PROCEDIMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SEGURANÇA , BANCO PRIVADO , DEFINIÇÃO , VIGILANCIA , NATUREZA PATRIMONIAL , TRANSPORTE DE VALOR , GUARDA DE BENS , GUARDA DE VALORES , DINHEIRO , ESCOLTA , PESSOAS , GUARDA DE VIGILANCIA , MONITORAMENTO , SISTEMA , APARELHO ELETRONICO , GESTÃO , RISCOS , PRESTADOR DE SERVIÇO , EMPRESA , SETOR , FUNCIONAMENTO , CERTIFICADO , RENOVAÇÃO , CURSO DE FORMAÇÃO , CONCEITO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , REGULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , ADESTRAMENTO , CÃO , REQUISITOS , PROFISSÃO , EMPREGADO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO , UNIFORME , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERMO DE COMPROMISSO , CONDUTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma