Lei nº 10.446 de 08/05/2002
Lei nº 10.446 de 08/05/2002
Ementa | Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 27 DE 2002 - PLV 9 DE 2002. |
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , ATUAÇÃO , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , POLICIA FEDERAL , HIPOTESE , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , EXTORSÃO , CARTEL , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]
Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]
Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]
Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]
Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]
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