Lei nº 13.124 de 21/05/2015
Lei nº 13.124 de 21/05/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 13/2015. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , HIPOTESE , ATUAÇÃO , POLICIA FEDERAL , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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