Lei nº 13.642 de 03/04/2018
Lei nº 13.642 de 03/04/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. |
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Apelido | Lei Lola (2018) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , INVESTIGAÇÃO , CRIME , DIFUSÃO , INTERNET , CONTEUDO , PROPAGAÇÃO , MISOGINIA , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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