Lei nº 12.894 de 17/12/2013
Lei nº 12.894 de 17/12/2013
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Ementa | Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 368/2011. AUTOR: SENADOR HUMBERTO COSTA |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ACRESCIMO , DEPOSITO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PREVENÇÃO , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , OBJETIVO , PROCEDIMENTO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , FALSIFICAÇÃO , CORRUPÇÃO , ADULTERAÇÃO , VENDA , MEDICAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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