Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.017 de 30/03/1995

Lei nº 9.017 de 30/03/1995

Ementa	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4575, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5291, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 5 DE 1995 - MPV 933 DE 1995.
Catálogo	PRODUTO QUIMICO , FISCALIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , COBRANÇA , TAXAS , CORRELAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , ATIVIDADE , POLICIA FEDERAL . APLICAÇÃO , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , NORMAS , SERVIÇO DE SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . NORMAS , FIXAÇÃO , CONTROLE , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , DROGA , COCAINA , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , COCAINA , FIXAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA , DESCUMPRIMENTO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROIBIÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GUARDA DE VALORES , AUSENCIA , SISTEMA DE SEGURANÇA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR , EMPRESA PRIVADA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.646 de 26/09/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15051, col. 2) Lei nº 10.357 de 27/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2001] (p. 4, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 2, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.967 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 14 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 278 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.102 de 20/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 888 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 933 de 01/03/1995 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 10.357 de 27/12/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.017 de 30/03/1995] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)