Lei nº 10.357 de 27/12/2001
Lei nº 10.357 de 27/12/2001
Ementa | Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2001] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5074 DE 2001. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Catálogo |
TOXICO .
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Indexação |
CRITERIOS , SUJEIÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO QUIMICO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , FABRICAÇÃO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , TOXICO , DROGA .
CRIAÇÃO , TAXAS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO QUIMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 10.357 de 27/12/2001]
Art. 16 [Lei nº 10.357 de 27/12/2001]
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