Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.202 de 08/12/2015

Lei nº 13.202 de 08/12/2015

Ementa	Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 685/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURO DE ACIDENTE , ACIDENTE DO TRABALHO . ALTERAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , OBRAS , CONSTRUÇÃO CIVIL , COOPERATIVA , ENTIDADE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REPARTIÇÃO CONSULAR . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , SEGURIDADE SOCIAL . ACRESCIMO , CRITERIOS , CALCULO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONDUTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.940 de 20/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 15 - Acréscimo Art. 24 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 28, § 11 - Acréscimo Art. 30, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 30, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 30, § 6 - Revogação Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.017 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 12 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 23 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.933 de 20/12/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 3-A - Dispositivo Correlato Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.961 de 28/01/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 18 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 77, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.357 de 27/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 16 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.182 de 27/09/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 29 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 48 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Alteração Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração