Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015

Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015

Ementa	Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/07/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , OPERAÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , ATO JURIDICO , EFEITO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , VALOR , TRIBUTOS . POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DIVIDA , VINCULAÇÃO , DESISTENCIA , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , JUDICIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 14 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 09/09/2015 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2015] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015] Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015] Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 2 [Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015] Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015] Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)