Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015
Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ESTA MEDIDA PROVISORIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS , ALIQUOTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , REQUISITOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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