Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 09/09/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 09/09/2015
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , OPERAÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , ATO JURIDICO , EFEITO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , VALOR , TRIBUTOS .
POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DIVIDA , VINCULAÇÃO , DESISTENCIA , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , JUDICIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |