Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.933 de 20/12/1999

Lei nº 9.933 de 20/12/1999

Ementa	Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1929 DE 1999 - PLV 09 DE 1999.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Catálogo	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , ORGÃO TECNICO , EXECUÇÃO , POLITICA , METROLOGIA , NORMALIZAÇÃO , EXPEDIÇÃO , LAUDO TECNICO , REGULAMENTO , NATUREZA TECNICA , CONTROLE DE QUALIDADE , BENS , PRODUTO INDUSTRIALIZADO . DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO , ATO NORMATIVO , REGULAMENTO , NATUREZA TECNICA , CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) . CRIAÇÃO , TAXAS , SERVIÇO , METROLOGIA , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.829 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 2, col. 1) Anexo 1 - Revogação Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Lei nº 12.545 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Acréscimo Art. 10, § 1 - Alteração Art. 10, § 2 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 3-A - Dispositivo Correlato Art. 11 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.966 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 1.929 de 25/11/1999 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 1 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 1 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 2 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.933 de 20/12/1999] Lei nº 10.829 de 23/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)