Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009

Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009

Ementa	Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2010.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , PETROLEO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , MULTA FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , DEDUÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , EFEITO , RESTITUIÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , COMPUTADOR , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . AUMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO . PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EMPRESA INDUSTRIAL , INFORMATICA , COMPUTADOR , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , MERCADO INTERNO , PERCENTAGEM , FATURAMENTO . REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 2 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 12/03/2010 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.944 de 20/12/1989 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.003 de 14/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 112 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 44, § 5 - Acréscimo Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 9.933 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação Lei nº 10.829 de 23/12/2003 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 18 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 30 - Alteração Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Lei nº 11.948 de 16/06/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 30 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 61, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009] Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)