Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009
Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria
Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , RESIDUO , UTILIZAÇÃO , MATERIA-PRIMA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , BENEFICIARIO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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