Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 09/07/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 09/07/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA FABRICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , RESIDUO , UTILIZAÇÃO , MATERIA-PRIMA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , BENEFICIARIO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |