Lei nº 11.484 de 31/05/2007
Lei nº 11.484 de 31/05/2007
Ementa | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
Apelido | Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital (2007) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 2007. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Catálogo |
POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , TOPOGRAFIA , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2020.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025.
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 2, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 1-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 1-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 1-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 3-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-A, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-A, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-D [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-E [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-F, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-G [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 4-H, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 5, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 5-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 6, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 6, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 6, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 6, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 6, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 7, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 7, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 7, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 7, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 8 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 9 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 10 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 11 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 11-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 12 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 12, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 13 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 13, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 13, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 13, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 14 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 15 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 16 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 16, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 16, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 16, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 17 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 17, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 17, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 17, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 17, § 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 18 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 18, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 19 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 20 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 21 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 22 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 22, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 64, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 65 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
Art. 65, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]
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