Lei nº 11.484 de 31/05/2007

Lei nº 11.484 de 31/05/2007

Ementa

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Apelido

Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital (2007)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 2007.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços

Catálogo

POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , TOPOGRAFIA , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-C - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 4-D - Acréscimo
  • Art. 4-E - Acréscimo
  • Art. 4-F, caput - Acréscimo
  • Art. 4-G - Acréscimo
  • Art. 4-H, caput - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 6 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 64, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4-A, caput - Alteração
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Revogação
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 64, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, § 4 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 7 - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Acréscimo
  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 7, § 7 - Acréscimo
  • Art. 12, caput - Revogação
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16, caput - Revogação
  • Art. 16, § 1 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Revogação
  • Art. 17, caput - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 17, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22, caput - Revogação
  • Art. 22, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 64, caput - Revogação
  • Art. 65 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 28 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 1-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 1-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 1-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-A, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-A, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-D [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-E [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-F, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-G [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4-H, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 5, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 5-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 7, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 7, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 7, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 7, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 8 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 9 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 10 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 11 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 11-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 12 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 12, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 13 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 13, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 13, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 13, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 14 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 15 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 16 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 16, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 16, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 16, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 17 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 17, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 17, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 17, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 17, § 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 18 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 18, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 19 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 20 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 21 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 22 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 22, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 64, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 65 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 65, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]