Lei nº 13.159 de 10/08/2015

Lei nº 13.159 de 10/08/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 21/2015. AUTOR: DEPUTADO WILLIAM WOO

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática

Catálogo

POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , PROGRAMA , APOIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-C - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo