Decreto nº 6.233 de 11/10/2007

Decreto nº 6.233 de 11/10/2007

Ementa

ESTABELECE CRITERIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 1 A 11 DA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/2007] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EFEITO , HABILITAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 6, § 6 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-B - Acréscimo
  • Art. 10-D - Acréscimo
  • Art. 10-E - Acréscimo
  • Art. 10-F - Acréscimo
  • Art. 10-G - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 10, § 7 - Acréscimo
  • Art. 10, § 8 - Acréscimo
  • Art. 10-B, § 7 - Acréscimo
  • Art. 10-D, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10-D, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 3 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 4 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 6 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 6, § 5 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 6, § 6 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 7 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 7, § 2 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 7, § 3 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 8, § 4 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 9 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10, § 7 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10, § 8 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-A [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-B [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-B, § 7 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-D [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-D, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-D, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-E [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-F [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 10-G [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 13 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 13, § 1 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 13, § 2 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 19 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 20 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 20, Parágrafo Único [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 22-A [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 23 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 23-A [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Art. 24, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Anexo 1 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Anexo 2 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Anexo 3 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]

Anexo 4 [Decreto nº 6.233 de 11/10/2007]