Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.767 de 27/12/2012

Lei nº 12.767 de 27/12/2012

Ementa	Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 577 DE 2012 PLV 29 DE 2012.
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	ENERGIA ELETRICA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . CRITERIOS , INTERVENÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , OBJETIVO , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.839 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1) Art. 12, § 12 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, § 1, Inciso 7 - Alteração Lei nº 8.989 de 24/02/1995 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 1, Inciso 1 - Alteração Lei nº 9.492 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 21, § 5 - Acréscimo Lei nº 10.391 de 28/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 7 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 6 - Acréscimo Lei nº 11.508 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 3, § 6 - Acréscimo Art. 25 - Alteração Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 577 de 29/08/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, § 12 [Lei nº 12.767 de 27/12/2012] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)