Medida Provisória nº 577 de 29/08/2012
Medida Provisória nº 577 de 29/08/2012
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Ementa | Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/2012] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 29/2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
CRITERIOS , INTERVENÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , OBJETIVO , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração Declaração de Constitucionalidade Foi declarada a constitucionalidade formal da Medida Provisória, quanto ao preenchimento dos requisitos de relevância e urgência.
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Normas alteradas ou referenciadas |
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