Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.508 de 20/07/2007

Lei nº 11.508 de 20/07/2007

Ementa	Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - SF ECD 146 DE 1996 - PLS 146 DE 1996.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Catálogo	POLITICA DE DESENVOLVIMENTO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AUMENTO , BALANÇO DE PAGAMENTOS , PROMOÇÃO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2008] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Lei nº 11.732 de 30/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2008] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Decreto nº 6.634 de 05/11/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2008] (p. 3, col. 2) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 6.814 de 06/04/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.507 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Alteração Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 3, § 6 - Acréscimo Art. 25 - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 9.933 de 23/07/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2019] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 973 de 27/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 7, col. 2) Art. 18-B, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.033 de 24/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 5, col. 1) Art. 18-C, caput - Acréscimo Lei nº 14.184 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 2 - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2, § 4, apenas o Caput - Revogação Art. 2, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 2, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 3, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 6-A, § 1, apenas o Caput - Revogação Art. 6-A, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 6-A, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 6-A, § 5 - Revogação Art. 6-A, § 6 - Revogação Art. 6-A, § 8, apenas o Caput - Revogação Art. 6-A, § 8, Inciso 1 - Revogação Art. 6-A, § 8, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação Art. 6-A, § 8, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 6-A, § 8, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D, caput - Acréscimo Art. 6-E, caput - Acréscimo Art. 6-F, caput - Acréscimo Art. 6-G, caput - Acréscimo Art. 6-G, caput - Acréscimo Vetado Art. 6-H, caput - Acréscimo Art. 6-H, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-H, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 12, § 2 - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 21 - Revogação Art. 21-A - Acréscimo Art. 21-A - Acréscimo Vetado Art. 21-B - Acréscimo Art. 21-C - Acréscimo Art. 21-C - Acréscimo Vetado As alterações entram em vigor em 13/10/2021, com exceção aos acréscimos dos arts. 2-A, 6-B, 6-C, 6-D, 6-E, 6-F, 6-G, 6-H, 18-B, 18-C, 21-A, 21-B e 21-C, além da revogação dos §§ 1º, 5º, 6º e 8º do Art. 6-A, que entram em vigor em 01/01/2022. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 340 de 14/07/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.174 de 29/11/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.452 de 29/07/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.396 de 02/01/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.924 de 29/07/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 88, caput, Inciso 16 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 2, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.174 de 29/11/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, apenas o Caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 12.507 de 11/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.933 de 23/07/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1, apenas o Caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 5 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 6 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 8, apenas o Caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 8, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 8, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 8, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 8, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-H, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-H, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-H, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Art. 9 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 973 de 27/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-B [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 1.033 de 24/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-B [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-C [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.184 de 14/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Medida Provisória nº 418 de 14/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007] Lei nº 11.732 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)