Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.865 de 09/10/2013

Lei nº 12.865 de 09/10/2013

Ementa	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLV 21/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº61, DE 2013 (CN)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO . BENEFICIO , TRABALHADOR , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL . ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENOVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PRODUÇÃO , CANA DE AÇUCAR , OFERTA , ALCOOL . INCENTIVO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , PARTICIPAÇÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMATICA , OFERTA , SERVIÇO , PAGAMENTO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , RECURSOS , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REGIME , COMPRAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VIOLENCIA . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTO , TECNOLOGIA DIGITAL , EQUIPARAÇÃO , DOCUMENTO ORIGINAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSAÇÕES , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . CRITERIOS , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUTO , PAGAMENTO , SAQUE , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , REMESSA DE VALORES , CONVERSÃO , MOEDA , PUBLICO . REABERTURA , PRAZO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , RESTRIÇÃO , DEBITOS , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . AUMENTO , PRAZO , INSTALAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES , PAGAMENTO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , ALCOOL , CORRELAÇÃO . REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FAZENDA NACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS , CONDICIONAMENTO , DESISTENCIA , AÇÃO JUDICIAL . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , SOJA , RELAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALTERAÇÃO , REGIME , APURAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , CREDITO PRESUMIDO , ALIQUOTA , INSUMO , Biodiesel , OLEO VEGETAL , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , FORNECEDOR , CANA DE AÇUCAR , ETANOL , SAFRA , PREJUIZO , CLIMA , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA . FIXAÇÃO , NORMAS , INGRESSO , SAIDA , MOEDA , MOEDA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TAXI , COMPETENCIA , MUNICIPIO , DIREITOS , TAXISTA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , TRANSFERENCIA , SUCESSÃO . ALTERAÇÃO , TABELA , BENS , INSUMO , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 39, § 3 - Alteração Art. 39, § 16 - Acréscimo Art. 40 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, § 7 - Alteração Art. 40, § 8 - Alteração Art. 40, § 15 - Alteração Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 40, § 7 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Renumeração Art. 23, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 11, caput - Alteração Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput - Alteração Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 1, col. 1) Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B, caput - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Lei nº 14.031 de 28/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2) Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B, caput - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.185 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2) Art. 14, caput - Alteração Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 25 - Revogação As revogações entram em vigor em 31/12/2022. Lei nº 14.943 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput - Alteração Art. 31 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.870 de 01/12/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 64-A - Acréscimo Art. 64-B, § 1 - Acréscimo Art. 64-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 65 - Alteração Art. 65, § 2 - Alteração Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 25 - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 4 - Revogação Art. 7, § 5 - Revogação Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 8, § 10 - Acréscimo Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 37, § 1 - Alteração Lei nº 11.508 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 54, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 55, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 47 - Revogação Lei nº 12.587 de 03/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-A, § 1 - Acréscimo Art. 12-A, § 2 - Acréscimo Art. 12-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.666 de 14/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, § 4 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 14.031 de 28/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 14.031 de 28/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.031 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.031 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.031 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 14.185 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 14.943 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 14.943 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 6, apenas o Caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Art. 31, § 6, Inciso 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Art. 31, § 6, Inciso 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Art. 32, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Art. 39 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, § 3 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, § 16 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 7 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 8 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 15 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)