Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020

Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020

Ementa	Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , INCIDENCIA , VARIAÇÃO , CAMBIO , INVESTIMENTO , COBERTURA , RISCOS , INCLUSÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SOCIEDADE , EXTERIOR . DEFINIÇÃO , PROTEÇÃO , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE , ATO , EXERCICIO PROFISSIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO DE CARREIRA , DIRETORIA , COLEGIADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXCEÇÃO , HIPOTESE , FRAUDE , DURAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPANTE , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , CRITERIOS , SEPARAÇÃO , PATRIMONIO , PROIBIÇÃO , ARRESTO , SEQUESTRO , BUSCA E APREENSÃO , CESSÃO , GARANTIA , ORDEM JUDICIAL , ARRECADAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EMISSÃO , TITULO DE RENDA FIXA , REDUÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , OBJETIVO , ACESSO , EMITENTE , OPERAÇÃO , REDESCONTO , EMPRESTIMO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 97, col. 1) Lei nº 14.031 de 28/07/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Provisória Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.838 de 09/07/2013 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B, caput - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)