Lei nº 14.031 de 28/07/2020

Lei nº 14.031 de 28/07/2020

Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , INCIDENCIA , VARIAÇÃO , CAMBIO , INVESTIMENTO , COBERTURA , RISCOS , INCLUSÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SOCIEDADE , EXTERIOR .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPANTE , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , CRITERIOS , SEPARAÇÃO , PATRIMONIO , PROIBIÇÃO , ARRESTO , SEQUESTRO , BUSCA E APREENSÃO , CESSÃO , GARANTIA , ORDEM JUDICIAL , ARRECADAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL .
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EMISSÃO , TITULO DE RENDA FIXA , REDUÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , OBJETIVO , ACESSO , EMITENTE , OPERAÇÃO , REDESCONTO , EMPRESTIMO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 243 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 7 - Dispositivo Correlato
  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B, caput - Acréscimo
  • Art. 12-C - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração