Lei nº 12.838 de 09/07/2013

Lei nº 12.838 de 09/07/2013

Ementa

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPUBLICA - MPV 608 2013 PLV 14 DE 2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

POLITICA MONETARIA , TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXTINÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , TITULO DE CREDITO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
DEFINIÇÃO , NORMAS , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 7 - Dispositivo Correlato
  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]

Art. 4 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]

Art. 5 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]

Art. 6 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]

Art. 7 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]

Art. 8 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]

Art. 9 [Lei nº 12.838 de 09/07/2013]