Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013

Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013

Ementa

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/03/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 14/2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

POLITICA MONETARIA , TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXTINÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , TITULO DE CREDITO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Acréscimo
  • Art. 40, § 2 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 8 - Acréscimo