Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013

Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013

Ementa	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/05/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/05/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 21/2013.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUTO , PAGAMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , REMESSA DE VALORES , CONVERSÃO , MOEDA , PUBLICO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , FORNECEDOR , CANA DE AÇUCAR , ETANOL , SAFRA , SECA , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA . INCENTIVO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , PARTICIPAÇÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMATICA , OFERTA , SERVIÇO , PAGAMENTO . ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENOVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PRODUÇÃO , CANA DE AÇUCAR , OFERTA , ALCOOL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 15/07/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2013] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.079 de 20/08/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Art. 2 - Regulamentado Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.666 de 14/06/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013] Decreto nº 8.079 de 20/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013] Decreto nº 8.079 de 20/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)