Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.666 de 14/06/2012

Lei nº 12.666 de 14/06/2012

Ementa	Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 554 DE 2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA DE CREDITO , ENERGIA .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CONTRATAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , OPERAÇÃO , CREDITOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ATIVIDADE ECONOMICA , ALCOOL , COMBUSTIVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2013] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.453 de 13/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 11.110 de 25/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Medida Provisória nº 554 de 23/12/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 12.666 de 14/06/2012] Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 12.666 de 14/06/2012] Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 4 [Lei nº 12.666 de 14/06/2012] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 12.666 de 14/06/2012] Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)