Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.506 de 13/11/2017

Lei nº 13.506 de 13/11/2017

Ementa	Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Jurídico / Processo / Processo Administrativo Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Catálogo	SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , ACORDO DE LENIENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 23, col. 2) Art. 17, § 4 - Dispositivo Correlato Art. 29 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Ressalva Art. 3 - Ressalva Art. 4 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 5 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 6 - Ressalva Art. 40, caput - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43, caput - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60, caput - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62, caput - Revogação As alterações entram em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 23.258 de 19/10/1933 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 23.258 de 19/10/1933 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, caput - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6-A, caput - Acréscimo Decreto-Lei nº 9.025 de 27/02/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.025 de 27/02/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Alteração Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 2 - Alteração Art. 23, § 3 - Alteração Art. 23, § 4 - Alteração Art. 23, § 5 - Revogação Art. 25, caput - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Revogação Art. 58, caput - Revogação Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 43, caput - Revogação Art. 43, caput, Alínea a - Revogação Art. 43, caput, Alínea b - Revogação Art. 43, caput, Alínea c - Revogação Art. 43, § 1 - Revogação Art. 43, § 2 - Revogação Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 34 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 34, § 1 - Revogação Art. 34, § 2 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36, caput - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43, caput - Revogação Art. 44 - Revogação Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 6 - Revogação Lei nº 4.829 de 05/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, caput - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 21, § 3 - Revogação Art. 21, § 4 - Revogação Decreto-Lei nº 448 de 03/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.060 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.024 de 13/03/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Art. 19, caput, Alínea a - Revogação Art. 19, caput, Alínea b - Revogação Art. 19, caput, Alínea c - Revogação Art. 19, caput, Alínea d - Revogação Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 26, § 4 - Revogação Art. 27-C, caput - Alteração Art. 27-D, caput - Alteração Art. 27-C, § 1 - Acréscimo Art. 27-C, § 2 - Acréscimo Art. 27-E, caput - Alteração Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 7.492 de 16/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput - Alteração Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 66, caput - Alteração Art. 67, caput - Revogação Art. 67, § 1 - Revogação Art. 67, § 2 - Revogação Lei nº 9.447 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 2 - Alteração Lei nº 9.873 de 23/11/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.873 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 10.214 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.224 de 04/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.224 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.224-0 de 04/09/2001] - Alteração Art. 3, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, § 1 - Revogação Art. 12, § 2 - Revogação Lei nº 11.795 de 08/10/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.795 de 08/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 42, caput - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 42, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 43, caput - Revogação Art. 44, caput - Revogação Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 29 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, caput [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Art. 59 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Lei nº 13.506 de 13/11/2017] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)