Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.024 de 13/03/1974

Lei nº 6.024 de 13/03/1974

Ementa	Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Apelido	Lei das Intervenções e Liquidações (1974)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/03/1974] (p. 2865, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/04/1974] (p. 3945, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1516 DE 1973.
Catálogo	BANCOS .
Indexação	Clique para exibir... CESSAÇÃO , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ASSISTENCIA FINANCEIRA , BOLSA DE VALORES . RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , ADMINISTRADOR , CONSELHO FISCAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REQUISITOS , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . INDISPONIBILIDADE , BENS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PROCESSO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 1.477 de 26/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1976] (p. 11367, col. 1) Decreto-Lei nº 2.015 de 23/02/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1983] (p. 3009, col. 1) Lei nº 7.211 de 16/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1984] (p. 10385, col. 1) Lei nº 7.315 de 24/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1985] (p. 7617, col. 2) Decreto nº 92.061 de 05/12/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1985] (p. 17878, col. 2) Art. 31 - Regulamentado Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1987] (p. 2797, col. 1) Medida Provisória nº 252 de 24/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1990] (p. 20300, col. 1) Lei nº 8.135 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 1) Decreto de 08/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1993] (p. 7696, col. 1) Medida Provisória nº 1.179 de 03/11/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1995] (p. 17681, col. 1) Medida Provisória nº 1.214 de 05/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1995] (p. 20041, col. 1) Medida Provisória nº 1.250 de 04/01/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1996] (p. 161, col. 1) Medida Provisória nº 1.288 de 01/02/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1996] (p. 1705, col. 1) Medida Provisória nº 1.327 de 29/02/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1996] (p. 3389, col. 1) Medida Provisória nº 1.369 de 28/03/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1996] (p. 5273, col. 2) Medida Provisória nº 1.412 de 25/04/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1996] (p. 7085, col. 1) Medida Provisória nº 1.460 de 23/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1996] (p. 9026, col. 1) Medida Provisória nº 1.507 de 20/06/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1996] (p. 10999, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-9 de 19/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/07/1996 - nº 139-A] (p. 13478, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-10 de 16/08/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1996] (p. 15758, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-11 de 17/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1996] (p. 18503, col. 1) Medida Provisória nº 1.470-11 de 26/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19230, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-12 de 17/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21257, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-13 de 13/11/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1996] (p. 23726, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-14 de 12/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26896, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-15 de 09/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 531, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-16 de 05/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2335, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-17 de 06/03/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4315, col. 2) Medida Provisória nº 1.507-18 de 03/04/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6493, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-19 de 30/04/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8754, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-20 de 28/05/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11157, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-21 de 27/06/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13637, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-22 de 25/07/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16089, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-23 de 26/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18617, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-24 de 25/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21470, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-25 de 23/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24030, col. 1) Medida Provisória nº 1.507-26 de 20/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27204, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-27 de 11/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29520, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-28 de 08/01/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-29 de 05/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-30 de 05/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-31 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-32 de 29/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 6, col. 2) Medida Provisória nº 1.604-33 de 28/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.604-34 de 26/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 19 - Alteração Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 19, caput, Alínea a - Revogação Art. 19, caput, Alínea b - Revogação Art. 19, caput, Alínea c - Revogação Art. 19, caput, Alínea d - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/1940 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 9.228 de 03/05/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 9.346 de 10/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 9.328 de 10/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 1.808 de 07/01/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 48 de 18/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 462 de 11/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 685 de 17/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.589 de 03/07/1970 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 73.327 de 18/12/1973 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18 [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Alínea a [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Alínea b [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Alínea c [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Alínea d [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 6.024 de 13/03/1974] Decreto nº 92.061 de 05/12/1985 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)