Decreto de 08/06/1993
Decreto de 08/06/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI, SOB A COORDENAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR A LEGISLAÇÃO REFERENTE A INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1993] (p. 7696, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , ESTUDO , LEGISLAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
PROPOSTA , PROJETO DE LEI , REMESSA , CONGRESSO NACIONAL , COORDENAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |