Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.473 de 24/08/2020

Decreto nº 10.473 de 24/08/2020

Ementa	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 39.861 de 27/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.987 de 11/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.552 de 05/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.581 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.547 de 11/05/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.402 de 23/02/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.021 de 24/09/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.893 de 09/04/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.417 de 01/10/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.133 de 07/12/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.818 de 17/01/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.486 de 21/03/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.616 de 02/05/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.833 de 26/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.253 de 12/09/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.493 de 19/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.713 de 31/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.655 de 06/09/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.944 de 12/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.706 de 03/05/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.177 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 99.189 de 17/03/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.188 de 17/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, caput - Revogação Art. 24 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 99.210 de 16/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.385 de 12/07/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.656 de 26/10/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.676 de 07/11/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.733 de 26/11/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.799 de 14/12/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33 de 07/02/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/02/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/03/1991 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79 de 05/04/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/06/1991 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 192 de 20/08/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/12/1991 ( seq-sf: 4 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/12/1991 ( seq-sf: 12 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 432 de 24/01/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 458 de 27/02/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 562 de 02/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/07/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/09/1992 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/12/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/05/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/06/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/08/1993 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.044 de 14/01/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 29/09/1994 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.309 de 11/11/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.310 de 11/11/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.317 de 29/11/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.415 de 10/03/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.614 de 30/08/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.657 de 04/10/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.686 de 26/10/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.706 de 17/11/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.708 de 20/11/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.723 de 29/11/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.731 de 06/12/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.773 de 04/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.780 de 10/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.790 de 12/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.794 de 18/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.801 de 31/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.820 de 26/02/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.821 de 28/02/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.831 de 04/03/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.858 de 10/04/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.865 de 16/04/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.890 de 29/04/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.891 de 02/05/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.934 de 18/06/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.945 de 28/06/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.988 de 27/08/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.991 de 29/08/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.008 de 16/09/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.054 de 31/10/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.058 de 05/11/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.094 de 11/12/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.149 de 14/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.145 de 14/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.155 de 20/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.162 de 24/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.174 de 12/03/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.203 de 09/04/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.239 de 27/05/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.263 de 26/06/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.281 de 24/07/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.282 de 24/07/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.294 de 04/08/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.313 de 29/08/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/09/1997 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.337 de 06/10/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.343 de 09/10/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.353 de 20/10/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.371 de 10/11/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.376 de 12/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 2.404 de 26/11/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.409 de 27/11/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.437 de 19/12/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.470 de 22/01/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.533 de 01/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.555 de 20/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.600 de 19/05/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.645 de 29/06/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.683 de 21/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.702 de 30/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.733 de 11/08/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.804 de 20/10/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.810 de 22/10/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.827 de 29/10/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.856 de 03/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.893 de 22/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.900 de 23/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.901 de 23/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.904 de 28/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.951 de 28/01/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.952 de 28/01/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.994 de 19/03/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.073 de 28/05/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.075 de 01/06/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.096 de 25/06/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.103 de 30/06/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.140 de 16/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.148 de 19/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.153 de 26/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.177 de 16/09/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.225 de 28/10/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.233 de 08/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.269 de 30/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.271 de 03/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.333 de 11/01/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.353 de 27/01/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.357 de 02/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.356 de 02/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.365 de 16/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.442 de 27/04/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.470 de 18/05/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.474 de 19/05/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.484 de 23/05/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.497 de 01/06/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.523 de 26/06/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.542 de 11/07/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.560 de 14/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.580 de 31/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.600 de 13/09/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.640 de 23/10/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.672 de 28/11/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.671 de 28/11/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.674 de 28/11/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.688 de 13/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.707 de 27/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.706 de 27/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.710 de 27/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.705 de 27/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.769 de 08/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/06/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.884 de 10/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.905 de 31/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/09/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.071 de 03/01/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.128 de 13/02/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.215 de 03/05/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.234 de 15/05/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.331 de 12/08/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.416 de 11/10/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.435 de 23/10/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.436 de 23/10/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.555 de 30/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 15/01/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.589 de 07/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.624 de 21/03/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.669 de 09/04/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.674 de 16/04/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.675 de 16/04/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto de 25/04/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 28/04/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/05/2003 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/05/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 28/05/2003 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/06/2003 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.770 de 30/06/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/07/2003 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 31/07/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.860 de 18/10/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.931 de 23/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.935 de 23/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.097 de 02/06/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.122 de 30/06/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.161 de 29/07/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/08/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.221 de 30/09/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.255 de 27/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.312 de 15/12/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.354 de 24/01/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.384 de 03/03/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/03/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.551 de 26/09/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.577 de 08/11/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.684 de 24/01/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.693 de 07/02/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.763 de 27/04/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.119 de 25/05/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.156 de 11/07/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.182 de 03/08/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.201 de 28/08/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.200 de 28/08/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.202 de 30/08/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.226 de 04/10/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.222 de 04/10/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.280 de 03/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.434 de 16/04/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.521 de 30/07/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.610 de 22/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.658 de 20/11/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.793 de 10/03/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.813 de 03/04/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.817 de 07/04/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/05/2009 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.894 de 03/07/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.908 de 21/07/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.919 de 30/07/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.980 de 13/10/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.988 de 21/10/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.998 de 05/11/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.008 de 12/11/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.062 de 13/01/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.080 de 26/01/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.179 de 20/05/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.255 de 04/08/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.280 de 31/08/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.405 de 23/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.406 de 27/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.424 de 05/01/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.429 de 17/01/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.449 de 11/03/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.462 de 19/04/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.465 de 25/04/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.466 de 26/04/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.504 de 24/06/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.509 de 29/06/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.519 de 08/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.528 de 21/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.538 de 01/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.546 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 11, caput - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 7.547 de 04/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.548 de 12/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.637 de 08/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.682 de 28/02/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.771 de 29/06/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.779 de 31/07/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.818 de 28/09/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.864 de 19/12/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.028 de 14/06/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.092 de 04/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.103 de 06/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.141 de 20/11/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.151 de 11/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.156 de 18/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.181 de 08/01/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.193 de 06/02/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.215 de 27/03/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.237 de 15/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.369 de 03/12/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.378 de 15/12/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.413 de 26/02/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.447 de 06/05/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.489 de 10/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11, caput - Revogação Anexo 7 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 8.736 de 03/05/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.750 de 09/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 8.779 de 20/05/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.808 de 15/07/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.820 de 22/07/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.847 de 06/09/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.862 de 28/09/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.947 de 28/12/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.983 de 06/02/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.004 de 13/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.006 de 16/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.015 de 29/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.029 de 10/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 9.030 de 12/04/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.053 de 15/05/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.106 de 26/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.111 de 27/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.114 de 28/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.125 de 14/08/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.223 de 06/12/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.222 de 06/12/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.257 de 29/12/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.272 de 29/01/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.275 de 01/02/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.295 de 28/02/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.298 de 05/03/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.322 de 28/03/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.359 de 03/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.409 de 13/06/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.438 de 03/07/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.447 de 16/07/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.465 de 09/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2020. Decreto nº 9.691 de 25/01/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.807 de 28/05/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo