Decreto nº 2.856 de 03/12/1998
Decreto nº 2.856 de 03/12/1998
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, INSTITUIDO PELA LEI 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1998] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , APLICAÇÃO , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |