Decreto nº 93.253 de 12/09/1986
Decreto nº 93.253 de 12/09/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 7 DA LEI 7.508, DE 4 DE JULHO DE 1986, QUE INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1986] (p. 13865, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROPAGANDA ELEITORAL , ELEIÇÕES , HORARIO GRATUITO , RADIO , TELEVISÃO , SUBORDINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |